DÍZIMO: CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA DO FIEL (Gilberto Garcia)

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O Tribunal de Justiça de São Paulo recentemente determinou a devolução dos valores entregues a uma Igreja Evangélica a título de dízimo de um fiel que havia se arrependido, após haver entregue sua oferta, sob promessa de benção divina e melhora de vida na esfera material.

É fundamental registrar que na perspectiva religiosa a entrega do dízimo é compromisso espiritual do fiel com Deus sendo esta uma contribuição feita com amor, desprendimento e generosidade, destinada para o sustento e propagação da obra de pregação do evangelho de Cristo, como contido no Antigo Testamento o proclamado profeta Malaquias e reforçado pelo Apóstolo São Paulo, no Novo Testamento, que nos exorta a dar com alegria.

Esta, inclusive, é a natureza jurídica do dízimo, uma doação voluntária, onde é o crente que determina, à luz de suas conveniências pessoalíssimas, num exercício de fé, espiritualidade e religiosidade, quanto vai contribuir para o Reino, entregando este valor para que a Igreja o administre e preste contas de sua mordomia cristã.

A contribuição é de livre vontade, eis que é fruto de compromisso pessoal do fiel, num ato de culto a Deus, não cabendo a Organização Religiosa estabelecer promessas de prosperidade financeira em contrapartida a oferta, fiscalizar os contribuintes, ou mesmo estabelecer quaisquer benefícios a quem contribua com mais, ou ainda, penalidades ao membro que queira contribuir com menos do que o valor relativo a dez por cento.

Por isso é obrigação da direção da Igreja prestar contas aos membros e fiéis, eis que ela é tão somente administradora dos valores, de onde e como foram aplicados os recursos financeiros auferidos com a entrega dos dízimos e ofertas, num procedimento de transparência administrativa e no afã de estimular novas contribuições.

Compete a Igreja ensinar que foi Bíblia Sagrada que institui o dízimo, ou seja, os dez por cento dos rendimentos, exatamente para que a obra não sofra solução de continuidade, não que Deus dependa do dinheiro do fiel, mas que a entrega do dízimo, oferta ou contribuição, também materializa, de forma concreta e palpável, o comprometimento de fé do membro.

Conseqüentemente a contribuição do crente à Igreja, qualquer seja sua confissão de fé, é espontânea, não devendo, sob qualquer hipótese, ser cobrada, nem mesmo indiretamente, através do cerceamento do exercício de atividades, cargos ou funções eclesiásticas, que sua destinação deve estar prevista em um orçamento aprovado por todos, inclusive com vital atuação do Conselho Fiscal, contribuindo para o zelo no uso dos recursos do Reino de Deus.

Anote-se que a Constituição Federal estabelece a imunidade fiscal para os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e as Igrejas, de qualquer confissão religiosa, não podendo estas serem tributadas com impostos, mas por força da lei, são tributadas com taxas ou contribuições, em função de suas atividades na condição de pessoa jurídica de direito privado.

Assim os dízimos, ofertas e contribuições dos membros e fiéis estão constitucionalmente imunes de impostos, entretanto, por normatização legal, necessitam as Igrejas manter sua contabilidade de acordo com normas contábeis vigentes para as organizações com fins não econômicos, como disciplinado pelo Conselho Federal de Contabilidade e no Código Tributário Nacional.

De igual forma, é obrigação legal da Organização Religiosa recolher ao Fisco Nacional, os valores devidos incidentes sobre o Sustento Eclesiástico concedidos aos Ministros Religiosos, utilizando-se da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física para reter na fonte pagadora que é a Igreja, como contido no Regulamento do Imposto de Renda.

 

É oportuno registrar que a aludida prestação de contas dos valores recebidos pela Igreja à título de dízimos e ofertas aos membros é uma prática salutar, independente da forma adotada, seja por relatórios periódicos em reuniões especificas para membros, seja colocando os livros à disposição dos congregados, praticas que tem sido adotadas por algumas Igrejas, desde que referidas práticas tenha sido aprovadas pela liderança e homologada pela Assembléia.

 

No que tange a legislação nacional é evidente que o membro, especialmente nas Igrejas onde ele além de fiel é um associado-eclesiástico, tem o direito de requerer a prestação de contas, diferente do fiel que em algumas Igrejas é um congregado, não participando das deliberações da Instituição de Fé, e mais, é a própria Bíblia Sagrada, em diversos textos, que nos exorta a prática da mordomia cristã, e por conseqüência devem as Igrejas adotar práticas de governança e transparência eclesiástica, o que é resumido num antigo ditado: “Quem toma conta, dá conta”.

Há algum tempo numa grande Igreja aconteceu fato inusitado, eis que foi solicitado ao tesoureiro explicações dos valores relativos ao sustento ministerial do obreiro, o que foi negado, na justificativa de que o relatório financeiro fora aprovado pela Igreja, e não cabia mais qualquer indagação, pelo que não satisfeito este membro concedeu procuração a terceiro para que o representasse na assembléia de membros, o que ocorreu, e a Organização Religiosa para não ser acionada judicialmente teve que encontrar um caminho do consenso, disponibilizando para o membro as informações solicitadas, transtorno que poderia ter sido evitado através do exercício de boa-vontade na orientação dos tesoureiros daquela grande Entidade Eclesiática.

As Igrejas podem ser acionadas pelo Ministério Público para que apresente seus Livros Contábeis, comprovando que suas atividades eclesiásticas não visam lucro financeiro, além de obrigatoriamente prestar contas a Receita Federal de suas receitas e despesas, sob pena de pagamento de multa, através da Declaração Anual de Imposto de Renda Pessoa Jurídica.

Destaque-se, por oportuno, que o novo Código Civil proíbe a exposição vexatória de pessoas, daí não ser recomendado ao pastor, diretores estatutários, inclusive aos tesoureiros, ao conselho fiscal, ou mesmo a qualquer membro da Igreja a divulgação de valores contribuídos ou não, por este ou aquele irmão, sendo importante que a Igreja se abstenha de afixar lista de contribuintes em lugares de acesso a membresia, eis que este é um assunto privativo do fiel.

Surge uma oportunidade impar para que as Igrejas e Organizações Religiosas orientem aos membros e fieis, a administrarem seus recursos financeiros, poupando, investindo, e assumindo compromissos dentro de suas possibilidades, não se deixando levar pelo mote da sociedade consumista, ficando impedidos de participar ativamente, através da amorosa entrega dos dízimos e ofertas, assumindo a condição de cooperador do Reino, que é de Deus, para o sustento da Igreja, e, a propagação do evangelho de Cristo, crendo que o Senhor da Obra é seu grande provedor. 

“Porque os magistrados são instrumentos da Justiça de Deus”. (Romanos: 13:3,4)

GILBERTO GARCIA

 

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