DECLARAÇÃO DA CONVENÇÃO BATISTA BRASILEIRA A RESPEITO DO DECRETO N. 8.243, DE 23 DE MAIO DE 2014

1. A Denominação Batista recebeu com preocupação o Decreto n. 8.243/2014. Cuida-se de uma legislação carregada de ideologia contrária aos valores democráticos, à divisão dos poderes e aos pilares de um Estado voltado à consecução do bem comum e comprometido com os valores da cidadania.
 
2. A consideração da “sociedade civil” esmaece a pessoa humana uti singoli e o cidadão em sua ingente dignidade. Compreendida não apenas como o conjunto dos “cidadãos”, mas também e principalmente como conjunto dos entes “coletivos, movimentos sociais institucionalizados ou não institucionalizados, suas redes e suas organizações”, a definição legal permite a inclusão no conceito de entidades e movimentos sociais oportunistas, deslegitimados, adredemente criados para encaminhamento de demandas episódicas, particulares e contrárias aos valores sociais médios, comuns e majoritários. Tais movimentos, com ligação direta com o Governo e com a realização da Administração Pública, condicionarão e validarão as ações governamentais.Com a dinâmica estabelecida pelo Decreto, a legitimidade das decisões de gerenciamento da coisa pública pelos órgãos e entidades federais estará diretamente ligada à consulta prévia a tais entes coletivos, com a vigilância permanente da Secretaria-Geral da Presidência da República (art.5o., pars. 1o. e 2o., do Decreto). É extremamente preocupante permitir “coletivos, movimentos sociais institucionalizados ou não institucionalizados, suas redes e suas organizações” interfiram na própria Administração Pública.
 
3. A Denominação Batista não admite e abjura que uma Política Nacional de Participação Social tenha como diretriz geral e objetivo a “ampliação dos mecanismos de controle social” (art. 3o., V, do Decreto).
 
4. Entende a Denominação Batista que a administração pública deve ser voltada ao interesse comum, com foco fechado na eficiência e qualidade do serviço público, como modo de concretização de um regime democrático e, justamente por isso, com reduzida intervenção de cunho político-ideológico. Compreende, assim, que nenhum governo pode, a pretexto de realização da gestão pública, criar instrumentos de controle e mecanismos de aparelhamento ideológico do Estado no objetivo de implementar ações voltadas aos interesses coletivos e comuns.
 
5. Por compreender que o Poder Legislativo compõe o tripé democrático e legitimador do funcionamento do Estado, espelhando o consenso social porque aglutinador dos plúrimos e multifacetados interesses individuais e sociais, a Denominação Batista repele a pretensão do Decreto de esvaziar o Legislativo de sua função democrática para instituir um meio direto de gestão pública subordinada à “Mesa de Monitoramento das Demandas Sociais, instância colegiada interministerial responsável pela coordenação e encaminhamento de pautas dos movimentos sociais e pelo monitoramento de suas respostas” (art. 19 do Decreto). Trata-se de uma espécie de parlamento ou bancada pública para audição e acatamento das “pautas dos movimentos sociais”, o que indica muito bem o auditório com que se pretende interlocução: não é a sociedade civil ainda que complexamente compreendida, mas sim os “movimentos sociais”, não raras vezes comprometidos e subsidiados pelo próprio Estado. Não é próprio de um regime democrático de direito a criação, por governante de qualquer sorte de ideologia, de legislação que enfraqueça o Poder Legislativo e crie um poder paralelo com funções legislativas, com ingerência direta na máquina pública federal em total arrepio dos princípios constitucionais vigentes. O aludido Decreto compromete, portanto, a lisura de todo o processo de gestão, pois se esvazia o Poder Legislativo ao tempo em que se transferem e subordinam as decisões da administração públicaa órgãos paralelos com grande carga ideológica. em conexão direta e privilegiada com uma suposta sociedade civil, integrada privilegiadamente pelos “coletivos, movimentos sociais institucionalizados ou não institucionalizados, suas redes e suas organizações”.
 
A Denominação Batista, assim, opõe-se ao Decreto n. 8.243, de 23 de maio de 2014, manifestando-se publicamente por sua rejeição pelas Casas Legislativas.
 
 
Pr. Luiz Roberto Soares Silvado             Pr. Sócrates Oliveira de Souza
 
                 Presidente                                            Diretor Executivo

Comentários   

 
#12 PastorRomulo Vieira Telle 31-10-2014 10:42
A Denominação tem responsabilidad e cidadã de erguer sua voz contra os desmandos irresponsáveis desse governo reeleito, que dividiu à nação.parabéns !
 
 
#11 Atitude ProativaAntonio Pazos 30-10-2014 23:01
Melhor análise jurídica, politica e social!! Realmente, o decreto parece inofensivo, mas é sinuoso, camuflado e traiçoeiro como uma serpente venenosa..
 
 
#10 parabensLourdes Almeida 29-10-2014 17:41
parabenizo a CBB pela atitude corajosa contra este decreto que fere nosso direito como cidadãos! Deus os abençoe e continue os iluminando a se posicionarem contra os desmandos destes lunáticos que por ora, se encontram no Poder. E salve nossa democracia!
 
 
#9 Me representaWilliam 29-10-2014 15:50
Somos cidadãos e ativos na arena política, quer gostemos disso ou não. Não devemos nos calar quanto a assuntos políticos. O decreto fere a constituição e a democracia, e a oposição a ele vai muito além de opor legislação que contrariam nossas crenças. É um simples ato de defesa da justiça e do direito comum no nosso país. Como batista, mas acima de tudo como um cidadão brasileiro, apoio a declaração da CBB e almejo ver mais instituições se manifestando publicamente a respeito deste decreto.
 
 
#8 Só lamento? Como assim Marcos?José Junior 29-08-2014 12:35
Marcos

Você não disse nada, além de atacar os pastores. Faltou assertividade no seu comentário. Seria muito positivo para o debate se você esclarece seus pontos.

Atenciosamente,

José Junior
 
 
#7 Valeu, CBB!Whitson 12-08-2014 22:58
Finalmente, a CBB manifesta-se publicamente sobre um assunto extremamente importante para o País. Não tenham dúvida de que através deste decreto, o PT vai colocar em prática tudo que é contrário ao desejo dos batistas, dos evangélicos e do povo brasileiro tais como: aprovação do aborto, da pl 122, do privilégio aos movimentos dos sem-terra, sem-teto e outros aproveitadores. Com este decreto começamos a caminhada para nos tornarmos uma outra Venezuela. Que Deus nos livre destes filhos de Belial. Parabéns, direção da CBB.
 
 
#6 Perfeito!!!!Ganriel 11-08-2014 11:08
Perfeita a colocação. Orgulhoso da minha denominação!
 
 
#5 Só lamentoMarcos 11-08-2014 08:12
Lamentável essa nota da cbb, mostra o quanto os pastores e líderes não tem preparo nenhum para lidar com assuntos políticos, por favor fiquem só com as questões teológicas pois de política é uma lamentação atrás da outra! Dica: parem de ler jornais sensacionalista s e procurem estudar a constituição e a democracia, assim evitarão esse tipo de constrangimento !
 
 
#4 Lamentável e antidemocrática a atitudeRodrigo Moura 10-08-2014 23:10
Não sou petista nem votarei em Dilma, mas lamento o posicionamento da Convenção Batista Brasileira sem ouvir seus membros. Considero tão equivocado quanto o que faz o Manoel Ferreira com Dilma. Se somos democráticos como gostamos de dizer tais posicionamentos deveriam passar por assembléia, ainda que vencidos os de opinião divergente. A participação popular nada tem de bolchevismo e se entendi do texto do decreto, ater-se-á, aos projetos de lei de iniciativa exclusiva da Presidência da República. Qual a outra opção da CBB? Apoiar Aécio? Lamentável.
 
 
#3 ParabénsJosé Ribeiro 10-08-2014 17:43
Fico feliz pela posição corajosa da direção da CBB, mostrando aos nossos governantes que estamos atentos ao que está acontecendo quanto às estratégias deles de implantar um governo comunista em nosso país.
 

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