DECLARAÇÃO DA CONVENÇÃO BATISTA BRASILEIRA A RESPEITO DO DECRETO N. 8.243, DE 23 DE MAIO DE 2014

1. A Denominação Batista recebeu com preocupação o Decreto n. 8.243/2014. Cuida-se de uma legislação carregada de ideologia contrária aos valores democráticos, à divisão dos poderes e aos pilares de um Estado voltado à consecução do bem comum e comprometido com os valores da cidadania.
 
2. A consideração da “sociedade civil” esmaece a pessoa humana uti singoli e o cidadão em sua ingente dignidade. Compreendida não apenas como o conjunto dos “cidadãos”, mas também e principalmente como conjunto dos entes “coletivos, movimentos sociais institucionalizados ou não institucionalizados, suas redes e suas organizações”, a definição legal permite a inclusão no conceito de entidades e movimentos sociais oportunistas, deslegitimados, adredemente criados para encaminhamento de demandas episódicas, particulares e contrárias aos valores sociais médios, comuns e majoritários. Tais movimentos, com ligação direta com o Governo e com a realização da Administração Pública, condicionarão e validarão as ações governamentais.Com a dinâmica estabelecida pelo Decreto, a legitimidade das decisões de gerenciamento da coisa pública pelos órgãos e entidades federais estará diretamente ligada à consulta prévia a tais entes coletivos, com a vigilância permanente da Secretaria-Geral da Presidência da República (art.5o., pars. 1o. e 2o., do Decreto). É extremamente preocupante permitir “coletivos, movimentos sociais institucionalizados ou não institucionalizados, suas redes e suas organizações” interfiram na própria Administração Pública.
 
3. A Denominação Batista não admite e abjura que uma Política Nacional de Participação Social tenha como diretriz geral e objetivo a “ampliação dos mecanismos de controle social” (art. 3o., V, do Decreto).
 
4. Entende a Denominação Batista que a administração pública deve ser voltada ao interesse comum, com foco fechado na eficiência e qualidade do serviço público, como modo de concretização de um regime democrático e, justamente por isso, com reduzida intervenção de cunho político-ideológico. Compreende, assim, que nenhum governo pode, a pretexto de realização da gestão pública, criar instrumentos de controle e mecanismos de aparelhamento ideológico do Estado no objetivo de implementar ações voltadas aos interesses coletivos e comuns.
 
5. Por compreender que o Poder Legislativo compõe o tripé democrático e legitimador do funcionamento do Estado, espelhando o consenso social porque aglutinador dos plúrimos e multifacetados interesses individuais e sociais, a Denominação Batista repele a pretensão do Decreto de esvaziar o Legislativo de sua função democrática para instituir um meio direto de gestão pública subordinada à “Mesa de Monitoramento das Demandas Sociais, instância colegiada interministerial responsável pela coordenação e encaminhamento de pautas dos movimentos sociais e pelo monitoramento de suas respostas” (art. 19 do Decreto). Trata-se de uma espécie de parlamento ou bancada pública para audição e acatamento das “pautas dos movimentos sociais”, o que indica muito bem o auditório com que se pretende interlocução: não é a sociedade civil ainda que complexamente compreendida, mas sim os “movimentos sociais”, não raras vezes comprometidos e subsidiados pelo próprio Estado. Não é próprio de um regime democrático de direito a criação, por governante de qualquer sorte de ideologia, de legislação que enfraqueça o Poder Legislativo e crie um poder paralelo com funções legislativas, com ingerência direta na máquina pública federal em total arrepio dos princípios constitucionais vigentes. O aludido Decreto compromete, portanto, a lisura de todo o processo de gestão, pois se esvazia o Poder Legislativo ao tempo em que se transferem e subordinam as decisões da administração públicaa órgãos paralelos com grande carga ideológica. em conexão direta e privilegiada com uma suposta sociedade civil, integrada privilegiadamente pelos “coletivos, movimentos sociais institucionalizados ou não institucionalizados, suas redes e suas organizações”.
 
A Denominação Batista, assim, opõe-se ao Decreto n. 8.243, de 23 de maio de 2014, manifestando-se publicamente por sua rejeição pelas Casas Legislativas.
 
 
Pr. Luiz Roberto Soares Silvado             Pr. Sócrates Oliveira de Souza
 
                 Presidente                                            Diretor Executivo

Comentários   

 
0 #13 DECLARAÇÃO DA CONVENÇÃO BATISTA BRASILEIRA A RESPEITO DO DECRETO N. 8.243, DE 23 DE MAIO DE 2014Paulo Francisco 15-10-2017 17:14
Olá lá. Eu encontrei o blog o uso de msn. Isto é um extremamente
inteligentement e escrito artigo. Eu vou certifique-se para marcá-la e retornar
para aprender mais de seu útil informação. Obrigado para o cargo.
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0 #12 PastorRomulo Vieira Telle 31-10-2014 10:42
A Denominação tem responsabilidad e cidadã de erguer sua voz contra os desmandos irresponsáveis desse governo reeleito, que dividiu à nação.parabéns !
 
 
0 #11 Atitude ProativaAntonio Pazos 30-10-2014 23:01
Melhor análise jurídica, politica e social!! Realmente, o decreto parece inofensivo, mas é sinuoso, camuflado e traiçoeiro como uma serpente venenosa..
 
 
0 #10 parabensLourdes Almeida 29-10-2014 17:41
parabenizo a CBB pela atitude corajosa contra este decreto que fere nosso direito como cidadãos! Deus os abençoe e continue os iluminando a se posicionarem contra os desmandos destes lunáticos que por ora, se encontram no Poder. E salve nossa democracia!
 
 
0 #9 Me representaWilliam 29-10-2014 15:50
Somos cidadãos e ativos na arena política, quer gostemos disso ou não. Não devemos nos calar quanto a assuntos políticos. O decreto fere a constituição e a democracia, e a oposição a ele vai muito além de opor legislação que contrariam nossas crenças. É um simples ato de defesa da justiça e do direito comum no nosso país. Como batista, mas acima de tudo como um cidadão brasileiro, apoio a declaração da CBB e almejo ver mais instituições se manifestando publicamente a respeito deste decreto.
 
 
0 #8 Só lamento? Como assim Marcos?José Junior 29-08-2014 12:35
Marcos

Você não disse nada, além de atacar os pastores. Faltou assertividade no seu comentário. Seria muito positivo para o debate se você esclarece seus pontos.

Atenciosamente,

José Junior
 
 
0 #7 Valeu, CBB!Whitson 12-08-2014 22:58
Finalmente, a CBB manifesta-se publicamente sobre um assunto extremamente importante para o País. Não tenham dúvida de que através deste decreto, o PT vai colocar em prática tudo que é contrário ao desejo dos batistas, dos evangélicos e do povo brasileiro tais como: aprovação do aborto, da pl 122, do privilégio aos movimentos dos sem-terra, sem-teto e outros aproveitadores. Com este decreto começamos a caminhada para nos tornarmos uma outra Venezuela. Que Deus nos livre destes filhos de Belial. Parabéns, direção da CBB.
 
 
0 #6 Perfeito!!!!Ganriel 11-08-2014 11:08
Perfeita a colocação. Orgulhoso da minha denominação!
 
 
0 #5 Só lamentoMarcos 11-08-2014 08:12
Lamentável essa nota da cbb, mostra o quanto os pastores e líderes não tem preparo nenhum para lidar com assuntos políticos, por favor fiquem só com as questões teológicas pois de política é uma lamentação atrás da outra! Dica: parem de ler jornais sensacionalista s e procurem estudar a constituição e a democracia, assim evitarão esse tipo de constrangimento !
 
 
0 #4 Lamentável e antidemocrática a atitudeRodrigo Moura 10-08-2014 23:10
Não sou petista nem votarei em Dilma, mas lamento o posicionamento da Convenção Batista Brasileira sem ouvir seus membros. Considero tão equivocado quanto o que faz o Manoel Ferreira com Dilma. Se somos democráticos como gostamos de dizer tais posicionamentos deveriam passar por assembléia, ainda que vencidos os de opinião divergente. A participação popular nada tem de bolchevismo e se entendi do texto do decreto, ater-se-á, aos projetos de lei de iniciativa exclusiva da Presidência da República. Qual a outra opção da CBB? Apoiar Aécio? Lamentável.
 

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