Está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) para depois ser votado no Plenário um projeto de lei, chamada de “Lei Geral das Religiões” e que pretende regulamentar o livre exercício de crença e dos cultos religiosos, estabelecido nos incisos VI, VII e VIII do artigo 5º da Constituição Federal.
O projeto é de autoria do deputado federal George Hilton (PP-MG). Sua página no site da Câmara traz as seguintes informações:
O projeto é uma adaptação do Estatuto da Igreja Católica, mas reivindica que os benefícios dados se façam iguais para as outras religiões e Igrejas.
Segundo o deputado George Hilton, que é membro da Igreja Universal do Reino de Deus em Minas Gerais, as organizações religiosas e suas instituições poderão, observadas as exigências da lei, prestar assistência espiritual aos fiéis internados em estabelecimentos de saúde, de assistência social, de educação ou similar, ou detidos em estabelecimento prisional ou similar. “A regulamentação é fundamental porque garante liberdade a todas as religiões”, frisou o parlamentar.
O partalmentar destaca ainda a imunidade tributária às pessoas jurídicas eclesiásticas e religiosas, assim como ao patrimônio, renda e serviços relacionados com as suas finalidades essenciais, referente aos impostos, em conformidade com a Constituição brasileira.
Como está no Acordo celebrado com o Vaticano, o vínculo entre os ministros ordenados ou fiéis consagrados mediante votos e as Instituições Religiosas e equiparados é de caráter religioso e, não gera, por si mesmo, vínculo empregatício, a não ser que seja provado o desvirtuamento da finalidade religiosa.
Quanto ao trabalho voluntário, o projeto de lei estabelece que as tarefas e atividades de índole apostólica, pastoral, litúrgica, catequética, evangelística, missionária, prosélita, assistencial, de promoção humana e semelhante poderão ser realizadas a título voluntário, observado o disposto na legislação brasileira.
O projeto surge no contexto do exame pelo Congresso Nacional do Acordo firmado entre o governo brasileiro e a Santa Sé.
Ao que parece, o projeto não foi discutido entre os evangélicos.
